Questão #11405452015

Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A A revogação, invalidação e convalidação de quaisquer atos administrativos é competência exclusiva do Poder Judiciário. B A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. C Somente o Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos têm competência exclusiva para exercer a revogação de atos administrativos. D O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Direito Administrativo

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