Questão #11403992015

Direito Administrativo

Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa

pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não

possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso

público com vistas à seleção de 150 empregados, entre

economistas, administradores e advogados.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível a constituição de empresa pública para xploração direta de atividade econômica pelo Estado. B A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional. C Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica. D A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?