Estatuto da Advocacia e da OAB — competências privativas art. 22

Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e

testemunha o descumprimento de norma legal por

funcionário público, imediatamente comunicando a situação

ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão

diretor administrativo competente e reclamam pelo

descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida

reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter

sido feita na forma escrita.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por

descumprimento de lei