Direito Penal

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento

(Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP

n.º 4/2014 e do Código Internacional Q.

O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou

um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de

atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma

de fogo, com a pena aumentada pela metade.