Direito Penal

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal

(LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal

e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos

conselhos da comunidade, entre outros, julgue os itens seguintes.

A avaliação periódica do sistema criminal deve ser feita pelas secretarias estaduais de segurança pública, mediante delegação de competência do Ministério da Justiça.