Direito Penal

Considere as seguintes proposições:

I.Constitui pressuposto material ou substancial para

a instauração do inquérito civil a existência de um

fato determinado.

II.As recomendações substituem o termo de ajustamento

de conduta nas hipóteses em que o investigado

é pessoa jurídica de direito público.

III.Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil

não deve obediência ao princípio da transparência

administrativa.

IV.O inquérito civil pode ser instaurado também a partir

de informações verbais ou de manifestação

anônima.

Está correto o que se afirma APENAS em