Questão #11389292015

Direito Administrativo

Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:

A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. B A autenticação de documentos exigidos em cópia será realizada por cartório, sob pena de não conhecimento. C Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sendo vedada a dilatação sob qualquer argumento. D Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo ou em idioma compreendido pela Comissão Processante, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. E Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, sendo defesa a prorrogação além do horário normal de funcionamento.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?