Direito Administrativo — orçamento e finanças (patrimônio, contabilidade, ldo, despesas, receita)

O estado de Mato Grosso possui lei regulamentando o processo administrativo aplicável aos procedimentos do DETRAN/MT. Analise as afirmativas a seguir, conforme disposições da Lei N.º 7.692 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual. I - A Administração Pública Estadual poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência. II - Atos de delegação devem ser públicos, publicados no âmbito dos respectivos órgãos, não havendo exigência de publicação no Diário Oficial. III - A publicação dos atos nunca poderá ser resumida, mesmo que não contenham conteúdo normativo. IV - Em regra, o prazo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias. Estão corretas as afirmativas