Direito Administrativo

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando

obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão

público competente requerimento para obtenção de certidão.

Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao

argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo

Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do

documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto

afirmar que o direito a obtenção de certidão: