Questão #11387122015

Direito Administrativo — lei 6.404

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade

sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito

do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios

consiste em

A revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário. B anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial. C convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei. D solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo. E anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

Direito Administrativo — lei 6.404

Uma questão respondida. E as próximas?