Questão #11386602015

Administração Pública - acentuação gráfica

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

A O poder disciplinar refere-se à garantia da fiel execução e aplicação das leis pelo poder público, mas sem inovar na ordem jurídica, com a criação de direitos ou imposição de obrigações, ressalvadas aquelas situações decorrentes do poder normativoconstitucional. B O poder discricionário caracteriza-se pela margem de discrição do agente público competente, para decidir pela prática do ato administrativo segundo razões deconveniência e oportunidade. C O poder regulamentar, que decorre de competências discricionárias, caracteriza-se pela restrição administrativa ao exercício dos direitos de liberdade e propriedade pelos particulares. D Com fundamento no poder de polícia, depois de regular processo administrativo disciplinar, respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa, o servidor público estatutário poderá sofrer apenalidade de demissão.

Administração Pública - acentuação gráfica

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