Questão #11386042015

Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):

A as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante; B as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos; C o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial; D as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público; E as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?