Questão #11385902015

Legislação Federal — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que

organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos

Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos

Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre

outras:

A exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias; B promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; C prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias; D prestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita; E promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Legislação Federal — Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a defensoria pública da união)

Uma questão respondida. E as próximas?