Legislação Tributária

Considere as seguintes afirmações: No Processo Administrativo Fiscal - PAF, a decisão de I. primeira instância é proferida pelo Conselho de Contribuintes. II. segunda instância é definitiva na órbita administrativa. III. segunda instância torna–se definitiva, quando se esgota o prazo para apresentação do recurso especial sem que este seja interposto. IV. primeira instância torna–se definitiva, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. V. primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação. De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n 3.216, de 09 de junho de 1973, estão corretas as afirmações feitas nos itens