Questão #11380112015

Direito Administrativo — regras sobre competência

Uma empresa privada sagrou–se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu–se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

A não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado. B depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido. C deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública. D exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido. E não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

Direito Administrativo — regras sobre competência

Uma questão respondida. E as próximas?