Questão #11377512015

Direito do Consumidor — Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal)

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

A desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. B para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa. C sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. D a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente. E a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

Direito do Consumidor — Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal)

Uma questão respondida. E as próximas?