Concursos públicos

Considerando a notícia acima e sua inter-relação com o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, avalie as afirmações a seguir.

I. O prefeito municipal atendeu aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do Estatuto da Cidade, ao destinar o valor mínimo de R$ 150 milhões para o Orçamento Participativo (OP).

II. O município está garantindo a gestão democrática por meio da participação popular e, além disso, cumpre a obrigatoriedade de aplicação mínima de 15% dos recursos referentes ao OP do ano anterior, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

III. A prefeitura municipal leva em consideração a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

É correto o que se afirma em