Questão #11373642015

Serviço Social

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:

A prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído; B cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa; C interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem; D suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; E prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Serviço Social

Uma questão respondida. E as próximas?