Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos

poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar

Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir.

Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.