Direito Penal

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na

legislação extravagante, julgue os itens que se seguem.

A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.