Questão #11365012015

Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício. B Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. C Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. D O ato de delegação de competência é irrevogável. E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Direito Administrativo

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