Questão #11357192015

Direito Administrativo

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para

ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo

administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

A São meios pelos quais a intimação será realizada: a ciência no processo, a via postal com aviso de recebimento, o telegrama; o rol é numerus clausus, sob pena de violação dos princípios da publicidade e da ampla defesa. B Caso o administrado compareça espontaneamente ao processo administrativo, após intimação que não tenha observado as prescrições legais, os atos subsequentes praticados serão nulos. C Caso o processo administrativo tramite sob sigilo, será dispensada a intimação do interessado, até que a Administração Pública profira decisão definitiva. D Um dos efeitos do não atendimento à intimação é a renúncia a direito pelo administrado. E O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?