Direito Administrativo

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue os itens que se seguem.

• Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as

sanções e glosas aplicáveis à contratada, incluindo-se o

processo de aferição de que resulta a multa. Nessa aferição,

pode-se utilizar como referência o nível mínimo de serviço

exigido, que não deve ser objeto de negociação após a

assinatura do contrato e deve ser formulado com base no

levantamento do mercado.