Direito do Trabalho

Cássio de Paula, após regular concurso público, foi admitido

por autarquia municipal, na qualidade de empregado público,

sob regime celetista, em 1990. Em 2013, o Município editou

lei implementando o regime jurídico único, enquadrando todos

os servidores celetistas concursados como servidores

titulares de cargo efetivo. Em 2014, acusado de falta grave,

Cássio de Paula foi demitido do cargo autárquico que

ocupava, após regular processo administrativo disciplinar.

Ainda naquele ano, ajuizou ação na Justiça Comum

Estadual, em face da autarquia municipal, cumulando dois

pedidos: i) reintegração no cargo público, sob alegação de ter

sido injustamente demitido; ii) pagamento de horas extras,

referentes ao período em que laborou sob regime celetista,

sob alegação de que não teriam sido regularmente pagas

pelo ente autárquico à ocasião.

Diante de tal situação, em relação à competência da

Justiça Comum Estadual, é correto concluir que: