Direitos Humanos

Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para

harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos

fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da

inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto

para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A

Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com

o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos

fracionários estar conflitando com aquele tido como correto

pela ordem constitucional brasileira.

Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado

pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a

opção que o apresenta.