Direito Processual Penal — estabilidades e garantias provisórias no emprego

Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto.

Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de

citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante

disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado.

Analisando a hipótese, é correto afirmar que