Direito Civil — da aquisição da propriedade imóvel por usucapião

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em

imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou

estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado