Questão #11345472015

Direito Penal

Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de ordenação de despesa não autorizada”. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público; B trata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral compreensão e aplicação; C o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada; D estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação; E de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?