Regimento Interno

Considere os seguintes tipos de processo, todos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Sessões Especializadas ou das Turmas: I. Ação rescisória. II. Dissídio coletivo. III. Mandado de segurança. IV. Arguição de inconstitucionalidade. Haverá a figura do Revisor no caso dos itens