Direito Processual Penal

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de

assistência previstas na Lei de Execução Penal.

Pedro, analfabeto, sentenciado a oito anos de reclusão, ingressou no sistema penitenciário, consignando-se em seus registros a falta de instrução fundamental. Nessa situação, é obrigatório que o estabelecimento prisional garanta que Pedro frequente o ensino fundamental nos mesmos moldes e requisitos do sistema escolar da unidade federativa a que pertença esse estabelecimento.