Questão #11337902015

Direito Penal

No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,

A admite–se forma culposa. B é inadmissível a tentativa. C há uma proibição absoluta de assumir obrigação em fim de mandato ou legislatura. D a consumação ocorre com a assunção da obrigação. E a pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?