Questão #11336672015

Legislação Federal

Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar

em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade,

apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG)

rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a

Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação

Criminal (Lei nº 12.037/2009), ao Delegado de Polícia

compete a(s) seguinte(s) conduta(s):

A solicitar de Paulo, como condição para não ser identificado criminalmente, algum documento fora daqueles previstos no rol do artigo 2º da Lei de Identificação Criminal. B requisitar, por despacho fundamentado, a colheita de impressões digitais de Paulo, a fotografia dele e ainda a coleta de material biológico, considerando a dúvida que recai sobre a identidade dele em razão do RG rasurado que apresentou na sua abordagem. C representar ao juiz pela prisão preventiva de Paulo, considerando que a dúvida sobre sua real identidade põe em risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, levando–se em conta que ele foi preso em atitude suspeita na via pública. D dispensar Paulo, considerando que a lei de identificação é expressa no sentido de que o civilmente identificado – como no caso – não será submetido à identificação criminal. E registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico, considerando a rasura do documento apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I,da Lei de Identificação Criminal.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?