Questão #11324832015

Direito Administrativo

Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

A não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa; B não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente; C não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar; D deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa; E deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?