Contabilidade Pública

Estabelece regras de harmonização a serem observadas,

de forma permanente, pela Administração Pública

para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do

Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido

da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de

Gestão Fiscal (RGF), e define orientações metodológicas.

O texto refere-se