Direito do Trabalho

De acordo com as determinações da Resolução no 102

do Conselho Nacional de Justiça, o abono constitucional

de 1/3 de férias, a indenização de férias, a antecipação

de férias, a gratificação natalina, a antecipação de gratificação

natalina, o serviço extraordinário, a substituição e

os pagamentos retroativos são considerados