Questão #11319472015

Direito Internacional Público

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à

integração econômica de países que se localizam

geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos

termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro

Preto (1994).

Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL,

assinale a afirmativa correta.

A O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio. B Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra–se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco. C O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão. D O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

Direito Internacional Público

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