Direito Previdenciário

Determinado município iniciou programa de canalização

de córregos, a fim de implementar parte do programa de

governo pertinente a saneamento. Além do mau cheiro

causado pelas obras, houve interrupção da avenida que

margeava o córrego, impedindo acesso por alternados,

mas sucessivos e extensos períodos. Determinado empresário,

inconformado com o tempo de duração das obras e

diante da relevante queda de faturamento de sua empresa

viu-se obrigado a reduzir seu quadro de funcionários,

gerando insatisfação também para os demitidos. Em

função desse cenário, ajuizou medida judicial para buscar

ressarcimento do município. A medida