Concursos públicos — Administração estratégica

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens

subsequentes.

Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária,

quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos

tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do

exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu

a alteração.