Regimento Interno

No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das

denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em

todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada

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