Direito (ENADE)

Considerando os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.

I. Nos casos de lesão corporal, são vedadas, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha, a transação penal prevista na Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e a suspensão condicional do processo.

II. A prisão preventiva não poderá ser deferida em caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher, caso o crime praticado pelo agressor tenha pena máxima em abstrato a ele cominada inferior a 4 (quatro) anos.

III. As mulheres não podem ser consideradas pertencentes ao grupo de vulneráveis em sentido estrito porque não possuem os requisitos de natureza objetiva e subjetiva de tal grupo.

IV. A violência doméstica ou familiar contra a mulher não é tipificada como crime, mas pode configurar uma agravante genérica ou uma qualificadora.

É correto apenas o que se afirma em