Direito Processual Penal

Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema

Prisional (PEESP), julgue os seguintes itens.

Os estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano de ação como condição para que venham a obter apoio técnico da União, por meio dos Ministérios da Justiça e da Educação, sendo, contudo, vedada a transferência de recursos financeiros