Questão #11302442015

Direito Administrativo

A Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – trata da responsabilidade dos agentes públicos por atos ímprobos.

A respeito do assunto, é correto afirmar:

A É admissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/92. B A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. C Para configuração de ato ímprobo, requer-se culpa grave ou dolo. D As sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa exclui outras sanções, criminais ou civis. E Com o intuito de incentivar denúncias de atos ímprobos, não há sanção para representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?