Questão #11297582015

Direito Processual Penal

Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o

Código de Processo Penal, julgue os itens seguintes.

O arresto preventivo de determinado imóvel deverá ser revogado se, em quinze dias da sua determinação, não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.