Legislação Federal

Acerca do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos juízes e

ofícios judiciais, julgue os itens a seguir.

As varas criminais deverão registrar as condenações por improbidade administrativa, transitadas em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça.