Questão #11292392015

Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção

correta.

A O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração. B Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica. C Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público. D Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei. E A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à dministração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?