Direito do Consumidor

Instrução: Para responder às questões de números 21 a 24

considere o caso abaixo.

A empresa X, do ramo de atividade gráfica, adquiriu um

veículo automotor, de fabricação da montadora K, modelo novo,

zero quilômetro, na concessionária Y. Dois meses após a compra,

já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da

garantia contratual, surgiram alguns problemas no sistema elétrico

do veículo, em especial no sistema automático de abertura das

portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor

de mercado. Imediatamente o veículo foi levado à concessionária,

mas o problema não foi solucionado, nem daquela vez, nem

mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à

concessionária durante seis meses, até que aquela afirmasse que

não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de 30 dias da

última ida à concessionária, X ajuizou ação individual de

reparação civil, em face da montadora K, pedindo indenização por

dano moral e a restituição imediata da quantia que fora paga pelo

veículo, monetariamente atualizada.

Em sua contestação a montadora K denunciou à lide a

concessionária Y, aduzindo que as falhas seriam decorrentes de

erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e

preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência

do direito de reclamar do vício do produto. A ilegitimidade ativa, por

se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a responsabilidade

objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto.

Quanto à decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou

interrompido apenas porque levado o veículo à concessionária

para o concerto.

No mérito, refutou a possibilidade das indenizações

pedidas, tanto a de dano material, porque legalmente incabível,

bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua

manifestação na fase das providências preliminares que se

declarasse, de imediato, a inversão do ônus da prova a seu favor.

Atenção: a. Para responder às questões de números 21 a

23, considere a hipótese de decisão na fase

ordinatória do processo.

b. Para responder à questão de número 24, considere

a hipótese de decisão na fase decisória do

processo.

Analise as seguintes afirmativas: I.A denunciação da lide deve ser afastada porque é vedada nas ações de indenização contra o fornecedor, oriundas de lide de consumo. II.A denunciação da lide deve ser deferida por ser obrigatória nas hipóteses de solidariedade por vício do produto e do serviço, para possibilitar ação de regresso. III.A ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada porque o autor da demanda, apesar de pessoa jurídica, adquiriu o produto como destinatário final. IV.A ilegitimidade passiva ad causam deve ser acolhida porque o fabricante do produto só responderia por defeitos decorrentes do projeto, da fabricação ou da montagem do veículo. Está correto o que se afirma APENAS em