Questão #11291452015

Direito Processual Penal

Tourinho Filho define a competência como o âmbito,

legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu

Poder Jurisdicional. Sobre o tema, de acordo com o Código de

Processo Penal, é correto afirmar que:

A não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima; B no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração; C via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação; D tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção; E a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?