Questão #11289032015

Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:

A há um conflito com o princípio da especificação; B no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins; C o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência; D o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas; E tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.

Contabilidade Pública

Uma questão respondida. E as próximas?