Direito Administrativo — organização dos poderes.

Durante a realização de escavações para a expansão de

obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu

acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área

residencial e consequente desmoronamento de um edifício com

soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem

formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei

n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O prazo para a interposição de recurso administrativo contra eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias, contados a partir da data da intimação do interessado.