Questão #11279932015

Direito Previdenciário

Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos,

assinale a alternativa correta.

A Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza. B Estados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores. C Diferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio. D Num mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas. E As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Direito Previdenciário

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